Instrumentos de intervenção económico-sociais do Estado, o Planeamento, o Orçamento de Estado

·        Instrumentos de intervenção económico-sociais do Estado
- intervenção direta;
- planeamento;
- políticas económico-sociais.

·        O Planeamento
O planeamento consiste num conjunto de objetivos económico-sociais fixado pelo Estado, que se pretendem alcançar em diferentes períodos de tempo, isto é, a curto, médio ou longo prazo. Há 2 tipos de plano: Imperativo (setor público - comprimento obrigatório) e o Indicativo (setor privado - de mera orientação). 

·        O Orçamento de Estado
É um documento no qual se prevêem as receitas e despesas do Estado, sendo elaborado para um horizonte de um ano. O Orçamento de Estado:
- é elaborado pelo Estado;
- deve ser apresentado até 15 de Outubro de cada ano à Assembleia da República;
- a A.R. procede à sua análise, discussão e posterior votação;
- tem a duração de 1 ano;
- prevê as receitas e despesas públicas.